O procurador Geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, renovou ontem (26) o pedido de deferimento da liminar que pede a suspensão do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 de Rondonópolis.
O procurador pede o deferimento de forma monocrática da medida cautelar, alegando decisão similar, por unanimidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que suspendeu o aumento do IPTU em Cuiabá, bem como a proximidade do fim do prazo para pagamento da cota única do imposto com desconto em Rondonópolis, que chega ao fim nesta sexta-feira (28).
No pedido encaminhado ao desembargador do TJMT, Paulo Cunha, o procurador geral aponta que o Tribunal de Justiça declarou, de forma unânime, a inconstitucionalidade da Lei nº 6.895/2022, do Município de Cuiabá, que aumentou a planta genérica de valores de forma irrazoável, provocando aumento exacerbado nos valores do IPTU de Cuiabá, em violação à capacidade contributiva e em ofensa ao princípio da vedação ao confisco e sua similaridade com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que busca a suspensão do aumento do IPTU em Rondonópolis.
“Considerando a alta similaridade do caso discutido nos presentes autos com o discutido nos autos da ADI acima mencionada, bem como considerando a proximidade do vencimento dos boletos da cobrança do IPTU do Município de Rondonópolis, para a próxima sexta-feira, dia 28/04/2023, assim como, considerando a segurança jurídica aos contribuintes rondonopolitanos, o Ministério Público renova o pleito pelo deferimento de forma monocrática da medida cautelar vindicada”, relatou no pedido.
O procurador pede a suspensão dos efeitos das Leis Complementares nº 384, 385, 386, 387, 388 e 389, todas de 23 de junho de 2022, que resultaram no aumento do IPTU em Rondonópolis, ou, alternativamente, a prorrogação do vencimento da parcela com desconto e das demais parcelas até o julgamento pelo Órgão Especial.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as leis que levaram ao aumento do IPTU em 2023 na cidade e com pedido de liminar suspendendo a cobrança do imposto com reajuste ainda em 17 de março.
