Como mostrou o A TRIBUNA, em reportagem na última semana, a minuta do projeto de lei do Código Ambiental Municipal, lei que vai integrar o novo Plano Diretor de Rondonópolis, tem recebido críticas por apresentar mudança quanto ao texto inicial que havia sido elaborado e aprovado pelos conselhos do Meio Ambiente e do Plano Diretor.
Entre as principais alterações que estão sendo criticadas, está a ampliação das Áreas de Proteção Permanente (APPs) do Rio Vermelho e de córregos que cortam o perímetro urbano de Rondonópolis.
Classificada pelo biólogo, ex-secretário Municipal de Meio Ambiente e ex-presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Consema), João Fernando Copetti Bohrer, como um “show de horrores”, a minuta do Código Ambiental do Município encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, ampliou de 100 para 200 metros em cada uma das margens a área de APP do Rio Vermelho, de 50 para 70 metros as APPs do Rio Jurigue e dos córregos Arareau e Lourencinho, e de 30 para 50 metros dos demais córregos da cidade.
Copetti explicou que o Código Ambiental do Município atual seguia os parâmetros da legislação ambiental federal com relação à APP do Rio Vermelho, com 100 metros em cada margem e de 30 metros para os demais córregos.
Com relação aos córregos Arareau e Lourencinho e o Rio Jurigue, a legislação ambiental já previa uma área de APP maior, com 50 metros de proteção em cada margem, quando a lei federal prevê 30 metros. No caso desses três, a minuta elaborada pelo Executivo ampliou a metragem da APP ainda mais, passando para 70 metros.
“É claro que os códigos ambientais dos municípios podem utilizar critérios para estabelecer áreas de APPs mais restritivas com relação ao que prevê a lei federal mas, no caso de Rondonópolis, já era mais restritivo com relação ao Arareau, Jurigue e Lourencinho por situações específicas. No entanto, não há nenhum critério técnico ambiental que justifique ampliar as APPs ainda mais. O nível de restrição existente já é suficiente”, argumentou.
O biólogo destacou que ampliar as áreas de proteção do Rio Vermelho e demais córregos da cidade não impactará em maior proteção ambiental.
“Rondonópolis tem hoje áreas de proteção ocupadas por residências e empresas [conforme a metragem prevista na legislação atual], que ainda não foram retiradas. Além disso, ampliar as APPs não terá impacto nas áreas já consolidadas com edificações, que em sua maioria foram construídas obedecendo a legislação existente”.
Segundo Copetti, empresas e residências já construídas nas áreas que poderiam passar a ser APP, com a proposta apresentada pelo Executivo não podem ser retiradas e desocupadas.
“O Rio Vermelho, por exemplo, se ampliar a APP para 200 metros, no perímetro urbano a maior parte da extensão já está com ocupação consolidada e isso não poderia ser alterado. Não terá resultado prático de proteção”, exemplificou.
Ele defende que, ao invés de tornar a legislação mais restritiva e ampliar áreas de APP que, na prática, não resultará em maior proteção ambiental em função das ocupações consolidadas com direitos de uso já garantidos por lei, a Prefeitura deveria se preocupar em desocupar as APPs atualmente invadidas, dando andamento a readequação urbana e a regularização dos espaços urbanos, além de ampliar a fiscalização. “É um excesso de zelo desnecessário”, acrescentou.
Conforme o biólogo, Rondonópolis ainda tem áreas de ocupação em APPs atualmente, desde moradias a empresas. “O Município estava realizando o levantamento de todas as áreas ocupadas em APPs para fazer a desocupação no processo de readequação urbana. Muitas residências, por exemplo, de ribeirinhos já foram realocadas. Mais de 300 famílias foram retiradas das APPs e realocadas em residenciais pela Prefeitura, mas ainda há realocações que precisam ser feitas. E é nisso que é preciso manter o foco”, avaliou.
“Do ponto de vista técnico, não há justificativa para ampliar as APPs em Rondonópolis”, reforçou Copetti, que acrescentou que é necessário avaliar criteriosamente a minuta do Código Ambiental do Município e isso poderá ser feito pela Câmara Municipal.
DEBATE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL
A minuta do projeto de lei do Código Ambiental do Município será debatida em audiência pública, pela Câmara Municipal, no próximo dia 1º de agosto.
Sobre a avaliação do Código Ambiental proposto pelo Executivo, o presidente da Câmara, Júnior Mendonça (PT), declarou ao A TRIBUNA na sexta-feira (23), que a sociedade rondonopolitana pode ficar tranquila que a Câmara cumprirá com o seu compromisso de fazer um debate plural para a construção de um “plano diretor”, que seja sustentável e oportunize um desenvolvimento socioeconômico, viabilizando condições reais de qualidade de vida para a população nos próximos 30 anos.
“Ao contrário das falácias que existirem, a Câmara não vai só chancelar os projetos encaminhados pela Prefeitura. Vamos discutir muito antes de votar, vamos abrir o debate para novas ideias”, frisou o petista.
