A prefeitura de Rondonópolis manteve a decisão do processo administrativo realizado pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (Setrat) e determinou, via notificação extrajudicial, que a concessionária Rotativo Rondon – Planar Engenharia Ltda – restitua ao Município mais de R$ 4 milhões referentes aos pagamentos da outorga mensal da concessão que não teriam sido efetuados pela empresa de 2017 até o mês de maio deste ano.
A decisão que negou pedido de reconsideração da empresa e manteve a restituição ao erário foi assinada pela secretária Municipal de Transporte e Trânsito, Neuzeli Fuza, com data de 21 de setembro.
O valor cobrado é referente ao pagamento da outorga para a prefeitura pela exploração do serviço de estacionamento rotativo no quadrilátero central e é calculado de acordo com o número de vagas existentes.
No processo administrativo, que teve a decisão mantida após análise de recurso com pedido de reconsideração da empresa, a Setrat apontou que a concessionária descumpriu, reiteradamente, sua obrigação contratual de repassar mensalmente o valor de outorga da concessão.
Conforme cláusula contratual, a Setrat destaca no processo, que o valor do repasse mensal pela outorga da concessão é de R$ 23,00 por vaga, líquido.
Para efeitos de pagamento da outorga a cada duas vagas de motocicletas corresponde a uma vaga de veículo, e o valor referente à concessão deverá ser pago mensalmente no dia 15 de cada mês subsequente ao do faturamento, por meio de depósito ao Fundo Municipal de Trânsito.
Na decisão, a Setrat apontou “que nos termos contratuais (cláusula quinta), o atraso no pagamento no valor do repasse resulta na aplicação de multa de 2% sobre o respectivo valor, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, sem prejuízo da aplicação de correção monetária pelo INPC.
Assim, a quantia atualizada a título de outorga da concessão, conforme apurado pelo fiscal de contrato, referente ao período de 2017 a maio do corrente ano, perfaz o montante de R$ 4.293,446,13”.
